DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIS FERNANDO DA SILVA contra decisão que negou seguimento a… — AREsp AREsp 3174947

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LUIS FERNANDO DA SILVA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nos arts. 147, caput, e 157, § 1º, do CP, à pena de 4 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão, em regime aberto. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 126):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A LIBERDADE INDIVIDUAL. ROUBO IMPRÓPRIO E AMEAÇA (ART. 157, §1º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PRECEITO LEGAL QUE, EMBORA NÃO OBSERVADO, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA COMPLETA DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA. RECONHECIMENTO INFORMAL NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE DEVERÁ SER AFERIDO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PREJUDICIAL RECHAÇADA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, DIANTE DA CLANDESTINIDADE NECESSÁRIA PARA TANTO, UNÍSSONOS E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS DE APURAÇÃO DOS INJUSTOS. APELANTE QUE, APÓS A TOMADA DA RES, EMPURRA O OFENDIDO IMPEDINDO-O À RETOMADA DO BEM ASSACADO. PRONTA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO, QUE ESTAVA NA PRAÇA, INCLUSIVE DO SEU NOME E ENDEREÇO. RELATO QUE ENCONTRA AMPARO NO DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO. TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DO SMARTPHONE NA RESIDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE A VÍTIMA FOI AMEAÇADA DE MAL SÉRIO POR ATO DO SUPLICANTE. RECONHECIMENTO QUE ENCONTRA PLENO CONFORTO NA PROVA JUDICIALIZADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFESA NESTE GRAU RECURSAL. VALOR FIXADO COM BASE NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CASA DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, NÃO PROVIDO.
No recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a defesa aponta, em síntese, violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desconformidade com o procedimento legal, bem como a impossibilidade de manutenção da condenação sem outros elementos probatórios autônomos e independentes. Aponta, ainda, dissídio
[trecho intermediário suprimido]
reservar valores bloqueados para pagamento de honorários quando assentada, nas instâncias ordinárias, a origem ilícita dos bens e a inexistência de bloqueio universal do patrimônio. A impugnação recursal não enfrentou especificamente fundamento autônomo suficiente, incidindo a Súmula 283/STF.
2. A revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem - origem delituosa dos valores e ausência de bloqueio universal - demanda revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Inviável o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" quando o recurso especial não supera os óbices de admissibilidade pela alínea "a".
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 3.057.635/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)
Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA