DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS WESLLEY RAMOS SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUST… — AREsp AREsp 3175126

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LUCAS WESLLEY RAMOS SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial (fls. 985-989).
O agravante foi condenado como incurso no artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena total de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 922).
A sentença foi mantida em sua integralidade pelo Tribunal de Justiça (fls. 920-934).
A Defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como ao artigo 157 e ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio e a consequente insuficiência de provas para a condenação (fls. 937-944).
O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 83, STJ (fls. 985-989).
A Defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 997-1000).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo e pelo não seguimento do recurso especial (fls. 1042-1049 ).
É o relatório. DECIDO.
O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça.
Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade.
No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83, STJ. O agravo, todavia, não combateu adequadamente esse fundamento da decisão de inadmissibilidade.
Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para afastar a Súmula n. 83, STJ, não basta a mera alegação. Ao revés, incumbe à parte indicar, de modo preciso, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos colacionados na decisão recorrida que demonstrem o desacerto da inadmissão do recurso interposto. Veja-se:
" .. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação
[trecho intermediário suprimido]
A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).
2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem.
..
5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA