DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA INÁCIO contra decisão proferida no T… — AREsp AREsp 3175306

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA INÁCIO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.25.137680-2/001.
Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime inicial fechado.
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos (fl. 718). O acórdão ficou assim ementado (fl. 717):
"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 - PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, INÉPCIA DA DENÚNCIA, - ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO. De acordo com o disposto nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Assim, para o seu reconhecimento, há de ser feita a prova da ocorrência de efetivo prejuízo à parte que suscita o vício. No caso em análise, a denúncia anônima foi confirmada por diligências policiais. Os agentes observaram pessoalmente os acusados agindo conforme os detalhes informados nas denúncias, as quais continham descrições precisas sobre o modo de atuação e as características dos envolvidos, não havendo que se falar em ausência de justa causa. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim, a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, é de ser mantida a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos." (STJ, HC n. 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA FUNDAMENTADA. Inviável a aplicação privilegio, diante da reincidência dos acusados e da apreensão de grande
[trecho intermediário suprimido]
de embargos de declaração.
No presente caso, observa-se que o Tribunal de origem fundamentou de maneira clara e suficiente que a denúncia anônima continha as descrições precisas sobre o modo de atuação e características do agravante e a ação policial foi realizada após a confirmação dessas descrições no momento em que realizadas as diligências.
Da mesma maneira, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi reconhecida ante a reincidência do agravante e as circunstâncias do delito. Não se verifica, portanto, qualquer negativa de prestação jurisdicional.
Outrossim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nesta parte, negar-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA