ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3175361

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CP). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ, 211/STJ, 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade fixados na origem, com incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.
2. O acórdão de admissibilidade apontou, ainda, os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF, não superados nas razões do agravo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando os óbices das Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 211/STJ e 282/356 do STF, de modo a permitir o conhecimento do recurso especial quanto à fixação da prestação pecuniária substitutiva nos termos dos arts. 44 e 45 do CP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O ônus da impugnação específica, exigido pelo art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, não foi atendido, pois o agravante não rebateu, de forma analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
5. A incidência da Súmula 182/STJ permanece, porque a parte não enfrentou de modo pontual e suficiente o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de fatos sem o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e as teses recursais.
6. Os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 211/STJ não foram superados, pois não houve demonstração concreta de debate prévio e específico, com indicação precisa de como a matéria dos arts. 44 e 45 do CP foi efetivamente apreciada na origem.
7. A pretensão de redução da prestação pecuniária para o mínimo legal não pode ser examinada, porque o agravo não supera o juízo de admissibilidade, faltando impugnação dialética capaz de afastar os óbices sumulares e legais.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WANKIS DE SANTANA DE SOUZA e
[trecho intermediário suprimido]
SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.
1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequad o para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.