DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON THOMAZ LOPES E SILVA, contra decisão de inadmissibi… — AREsp AREsp 3175394

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ANDERSON THOMAZ LOPES E SILVA, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.423160-1/001.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (fls. 2.088/2.089).
Agravo em recurso especial às fls. 2.095/2.103 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 2.128/2.130.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 2.148/2.150).
É o breve relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Da leitura das razões recursais, verifica-se que a parte não realizou a devida refutação do óbice da Súmula 7/STJ, pois cingiu-se a sustentar que o caso seria de revaloração jurídica de fatos incontroversos reconhecidos no acórdão recorrido.
Assim, não foi indicado, concretamente, o que estaria delineado no acórdão recorrido e comportaria novo exame jurídico.
Convém pontuar que, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa confrontar os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, demostrando em que medida o acolhimento destas não exigiria a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem.
Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
A propósito, os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
2. A defesa sustenta que, no agravo em recurso especial, o Agravante teria impugnado de forma efetiva, concreta e pormenorizada a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, reputando incabível a incidência da Súmula 182/STJ, e requer a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o seu provimento colegiado para permitir a admissibilidade, conhecimento e provimento do recurso
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do STJ entende que, para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário à parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão do Tribunal de origem, o que não foi feito pela defesa.
4. Na espécie, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o referido recurso careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos usados para inadmitir o recurso.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.612.420/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.)
Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA