DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA… — AREsp AREsp 3175807

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 3/12/2025.
Concluso ao gabinete em: 30/3/2026.
Agravo de instrumento: interposto por GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em face de ARTEMIS DE ARAUJO SOARES.
Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de adjudicação.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu adjudicação do bem. Agravante que afirma que crédito da recorrida ainda está em discussão. Impossibilidade de afirmação, portanto, de que os valores aos quais faz jus são superiores aos devidos de modo a calcar a adjudicação pretendida. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (e-STJ fl. 59)
Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, II, 876 e 1.022, II, do CPC e 93, IX, da CF. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta erro no valor do crédito da agravada. Aduz violação ao regime da adjudicação.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação do art. 1.022 do CPC
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023.
No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da adjudicação, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento.
Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ.
- Da violação do art. 489 do CPC
Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada.
É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da
[trecho intermediário suprimido]
às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há negativa de prestação jurisdicional
3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.