DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3175949

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 480-481, e-STJ):
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE "HOME CARE". DANO MORAL.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o custeio da internação domiciliar, afastando a obrigatoriedade de custeio de medicamentos de uso domiciliar, bem assim o pleito indenizatório de alegado dano material, e fixando reparação de dano moral em R$ 20.000,00. Insurgência de ambas as partes. Operadora requerida que impugna a determinação de custeio do "home care" e a fixação de indenização por dano moral, que reputa inocorrente. Acolhimento parcial, para redução do "quantum" indenizatório. Autor que, por seu turno, apela adesivamente, pretendendo a inclusão, na condenação, de determinação de custeio de medicamentos de uso domiciliar e de indenização de alegado dano material, ademais da majoração do valor da indenização fixada por dano moral. Não acolhimento. Prova pericial médica que sopesa as circunstâncias pessoais do autor e seu histórico e justifica objetivamente a necessidade de profissionais da saúde. Atendimento domiciliar que se consubstancia em alternativa à internação hospitalar, ante as circunstâncias que envolvem a enfermidade do paciente, devidamente constatadas em perícia judicial. No mais, bem afastada a necessidade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, bem assim a ocorrência de dano material, não comprovado documentalmente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Danos morais. Configuração. Interrupção do custeio da internação domiciliar por cerca de cinco meses. Desassossego anormal, com o agravamento do quadro psicológico do consumidor, sobretudo ante os riscos à saúde. Indenização que, no entanto, merece redução, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, patamar que se mostra adequado ao caso e compatível com a jurisprudência deste Tribunal. Inteligência do artigo 944 do Código Civil. Sentença reformada apenas neste ponto.
APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 523-528, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 531-556, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: i) art. 1.022 do CPC por omissão relevante; ii) arts. 10, V, VI e §4º, e 12, da Lei 9.656/98; arts. 421,
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021).
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.050.036/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.)
Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para conh ecer parcialmente do recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA