DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual FRANCOEI… — AREsp AREsp 3175968

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual FRANCOEIDE BATISTA DE SOUZA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fls. 312/313):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIOR. SENTENCIADA E TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PEDIDOS E PARTES. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu cumprimento de sentença individual proposto por associado beneficiado por execução coletiva anteriormente ajuizada pelo sindicato representativo da categoria.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a admissibilidade da execução individual proposta pelo associado quando já existe execução coletiva transitada em julgado sobre o mesmo título executivo.
III. Razões de decidir
3. Nos termos da jurisprudência consolidada, é assegurado ao beneficiário da ação coletiva o direito de promover execução individual do título coletivo.
4. No caso concreto, restou demonstrado que a apelada já é parte em execução coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, que transitou em julgado antes da propositura da execução individual.
5. O reconhecimento da identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas caracteriza a coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC.
6. Inexistindo pedido de desistência na execução promovida pelo ente sindical, mantém-se o benefício da decisão coletiva, impedindo a tramitação da execução individual.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tese de julgamento: "1. O beneficiário de ação coletiva pode promover execução individual do título coletivo, salvo se já for parte em execução coletiva transitada em julgado sobre o mesmo objeto. 2. Caracteriza coisa julgada a repetição de ação já decidida por decisão transitada em julgado, nos termos do art. 337, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. 3. A coexistência de execução individual e coletiva sobre o mesmo título somente é admitida se houver pedido de desistência da execução promovida pelo ente sindical, o que não ocorreu no caso concreto."
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 97 e 98 do Código de Defesa do
[trecho intermediário suprimido]
EXECUTIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
..
2. Não há como acolher o fundamento de violação da coisa julgada sem revolver questões fático-probatórias, pois no mínimo seria necessário rever o documento correspondente ao título executivo para avaliar se a parte recorrida foi expressamente excluída dele, situação que esbarra no óbice da Súmula 7.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.689.661/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA