DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ZEBEDEU LEITE DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurs… — AREsp AREsp 3176422

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ZEBEDEU LEITE DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Criminal n. 0000844-64.2017.8.24.0048, assim ementado (fls. 797-798):
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I E II, COM A REDAÇÃO ANTERIOR) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DENUNCIADOS ABSOLVIDOS DO ROUBO DESCRITO NO FATO 1 DA DENÚNCIA E RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉUS DIEGO E IGOR CONDENADOS PELA PRÁTICA DE DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (FATOS 2 E 3) E ACUSADO ZEBEDEU CONDENADO PELO COMETIMENTO DE UM ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (FATO 3). RECURSOS DOS DENUNCIADOS DIEGO, IGOR E ZEBEDEU.
ADMISSIBILIDADE. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO DESCRITO NO FATO 1 DA DENÚNCIA (ACUSADO DIEGO) . Não conhecimento. Magistrada singular que absolveu os denunciados quanto a esse delito. ausência de interesse recursal.
PREJUDICIAL. CRIMES DE ROUBO EM RELAÇÃO AO ACUSADO IGOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. Penas aplicadas superior a quatro e inferior a oito anos. Prazo prescricional de doze anos (cp, art. 109, iii), reduzido pela metade em razão da menoridade relativa. Transcurso de lapso temporal superior entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade do denunciado Igor que se impõe.
POSTULADA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO DESCRITO NO FATO 3 DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (DENUNCIADOS DIEGO E ZEBEDEU). Insubsistência. Suficiência de provas em relação à autoria e à materialidade. Acusados Diego e Zebedeu que foram abordados no mesmo veículo em que estavam os codenunciados Igor e Rodrigo, pouco tempo após o crime. Corréu Rodrigo confessou a prática criminosa e, durante a abordagem, confirmou para os militares que o automóvel em que estavam foi utilizado como apoio na empreitada criminosa. Localização da chave do automotor subtraído das vítimas no bolso do corréu Igor. Negativa dos réus isoladas nos autos. Provas suficientes para a manutenção da condenação.
PRETENSO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO (DENUNCIADO DIEGO). Inviabilidade. Vetor judicial que foi negativado em razão da migração da causa de aumento do concurso de pessoas. Pluralidade de majorantes que possibilita a migração de uma
[trecho intermediário suprimido]
que participaram das diligências, bem como pelo relato de ameaça feita pelo réu à vítima na delegacia.
5. A palavra da vítima, prestada sob o crivo do contraditório, é considerada meio de prova idôneo e revestido de especial valor em crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.
6. A condenação do recorrente não se fundamenta exclusivamente no reconhecimento realizado na fase inquisitorial, mas em conjunto probatório robusto que inclui depoimentos judiciais e elementos documentais.
7. Alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp n. 2.113.680/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025 - grifamos)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA