DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE à decisão que não admitiu seu Recu… — AREsp AREsp 3176698

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO (fl. 292).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 186, 188, 927 e 944 do Código Civil, no que concerne ao afastamento da condenação por danos morais, em razão de inexistir negativa de autorização do procedimento ou dos materiais e de ter observado os prazos e regras aplicáveis, trazendo a seguinte argumentação:
Durante o processo, a Recorrente demonstrou que não houve qualquer ato ilícito praticado, uma vez que não houve qualquer negativa pela Recorrente, seja do procedimento, sejam dos materiais (fl. 341).
Ora, se não houve negativa, não há que se falar em condenação da GEAP ao pagamento de indenização por danos morais (fl. 341).
Como demonstrado pela Fundação Recorrente, todo e qualquer pedido de autorização, seja para realização de procedimentos e/ou exames, seja para autorização de OPME, em casos eletivos ou de urgência, são solicitados pelos Prestadores de Serviços credenciados a rede da GEAP diretamente a Central de Regulação ou à Central de OPME (fl. 342).
Frise-se que, conforme já demonstrado, a solicitação foi registrada em caráter eletivo e antes mesmo da citação todos os procedimentos e materiais já estavam autorizados pela Operadora de Saúde (fl. 342).
Portanto, os documentos colacionados aos autos comprovam, sem sombras de dúvidas, que não há negativa de autorização (fl. 342).
Ademais, o próprio regulamento do plano de saúde do beneficiário prevê que em casos de urgência e emergência, os procedimentos necessários deverão ser realizados sem prévia autorização da GEAP (fl. 342).
Verifica-se que o acórdão recorrido, consta a afirmação de que a Fundação Recorrente teria responsabilidade diante da negativa. Vejamos: A demora, sem justificativa substancial, na liberação de materiais cirúrgicos, essenciais à realização de procedimento urgente e coberto pelo contrato, vulnera a finalidade básica do serviço contratado, configurando falha na prestação do serviço. Ocorre que tal afirmação não merece prosperar (fl. 342).
Conforme pode se observar nos documentos colacionados aos autos pela Recorrente, não
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA