DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que inadmitiu o… — AREsp AREsp 3177239

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Criminal n. 5000692-73.2024.4.03.6006, assim ementado (fls. 157/158):
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal. 2. A materialidade demonstrada pelos seguintes elementos de prova: Representação fiscal para fins penais; Termo de lacração de volumes; Relação de mercadorias; Auto de infração e perdimento de mercadorias. 3. Todavia, no caso concreto, não há provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, capazes de respaldar o édito condenatório. As provas colhidas exclusivamente em sede de inquérito policial, não confirmadas em juízo por qualquer meio de prova, são insuficientes para ensejar a prolação de uma decisão condenatória. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, aplica-se o princípio in dubio pro reo, pois, havendo dúvida razoável quanto à autoria, é de se absolver o réu imputação que lhe é feita na exordial acusatória. 5. Apelação provida para absolver o acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Nas razões do recurso especial (fls. 166/178), a parte agravante suscitou a violação dos arts. 155 e 616 do Código de Processo Penal.
Alegou que, ao absolver o réu, o Tribunal de origem desconsiderou documentos fiscais como provas irrepetíveis, as quais, submetidas ao contraditório diferido, são suficientes para a condenação.
Destaca que o réu foi pessoalmente citado e não compareceu à audiência, tendo sido decretada sua revelia, razão pela qual houve plena oportunidade de contraditar os documentos.
Alternativamente, argumenta que seria possível a conversão do julgamento em diligência para produção probatória complementar em segundo grau.
Ao final, pugnou pelo provimento para restabelecer a sentença condenatória. Subsidiariamente, postulou a anulação do acórdão, com retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento, produzindo as provas que entender necessárias.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 216/222), a Corte de origem inadmitiu o recurso com suporte na Súmula n. 7/STJ (fls. 223/226).
Contra
[trecho intermediário suprimido]
falta de prequestionamento, pois a Corte de origem não debateu eventual vulneração das normas federais sob o enfoque suscitado no recurso especial - caracterização das provas como irrepetíveis e sua suficiência para a condenação; e possibilidade de produção de prova suplementar em segunda instância. Tampouco possível omissão na análise desses temas foi suscitada mediante oposição de aclaratórios ao acórdão ora atacado.
Logo, é o caso de incidirem as Súmulas 282 e 356/STF.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.859.677/RS, Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 7/5/2024.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ARTS. 155 E 616 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.