DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3177400
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
- TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONDENOU O ESTADO DE GOIÁS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
- I.1 O AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONDENADO O AGRAVADO AO PAGAMENTO DESSES HONORÁRIOS.
Resultado indicado
RECURSO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00014.05916.05946.10531.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCÃO FISCAL. EXCECÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADV CATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONDENOU O ESTADO DE GOIÁS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I.1 O AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONDENADO O AGRAVADO AO PAGAMENTO DESSES HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM REDUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, ENSEJA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE (ESTADO DE GOIÁS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXECUTADO (CENTROALCOOL S/A). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITA-SE À MATÉRIA DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. O TRIBUNAL DEVE VERIFICAR SE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO JUIZ A QUO, PROFERIRIA A MESMA DECISÃO. 3.1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJGO É PACÍFICA QUANTO À DEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REDUZ O DÉBITO EXEQUENDO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 3.2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBEDECER AO ARTIGO 85, § 3O, DO CPC, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AGRAVANTE COM A REDUÇÃO DO DÉBITO, SENDO A SUA QUANTIFICAÇÃO POSTERGADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO. A DECISÃO RECORRIDA É REFORMADA PARA CONDENAR O AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO AGRAVANTE, A SEREM CALCULADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO, CONFORME ART. 85: §§ 3O, 4O E 5O, DO CPC. 4.1. O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM REDUÇÃO DO DÉBITO, GERA DIREITO À CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.2. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO, APÓS A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO, OBSERVANDO-SE O ART. 85. §§ 3O, 4O E 5O, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 3O. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGLNT NOS EDCL NO RESP N. 2.032.856/SP; TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5708325- 81.2022.8.09.0051: TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5241545-
[trecho intermediário suprimido]
pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.