DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pelo Município de Jaraguá contra decisão que não conhece… — AREsp AREsp 3177407

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interno interposto pelo Município de Jaraguá contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do óbice de deficiência de cotejo analítico, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, e 21-E, V, do RISTJ (fls. 230-231).
Argumenta a parte agravante, em síntese, que: i) houve impugnação específica de todos os fundamentos, inclusive demonstração do cotejo analítico do dissídio (fls. 249-252); e ii) a controvérsia é estritamente jurídica, afastando a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 246-248).
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado.
Impugnação da parte agravada pelo não provimento do recurso às fls. 266-272.
É o relatório.
Passo a decidir.
A parte demonstrou em seu agravo interno que houve prévia impugnação à ausência de cotejo analítico, contrapondo-se à decisão monocrática que reconheceu indevidamente a presença de omissão nesse sentido.
Assim, exerço o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e 259 do RISTJ, e reconsidero a decisão agravada, para afastar a decisão anterior, e passo a exercer novo exame do agravo em recurso especial.
O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.
"Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023).
É insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade das súmulas ou de que o recurso especial não incidiria no óbice sumular, pois o motivo da aplicação da súmula também reside naquilo que ficou consignado no acórdão recorrido, e não apenas no que foi alegado no recurso especial da parte.
Inclusive, este Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reiteração das razões recursais do recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial,
[trecho intermediário suprimido]
Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido (AgInt no AREsp n. 1.816.305/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 28/6/2023, grifo nosso).
Isso posto, exerço juízo de retratação para, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Intimem-se.
EMENTA