ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3177572

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE ENTRE ÔNIBUS E CICLISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação indenizatória por acidente de trânsito envolvendo ônibus de transporte coletivo e ciclista.
2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) é possível reconhecer culpa exclusiva da vítima para afastar o nexo causal; e (iii) subsidiariamente, culpa concorrente para reduzir as verbas indenizatórias.
3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão integrativo enfrenta os pontos controvertidos e explicita a valoração do conjunto probatório, distinguindo vício lógico de inconformismo com a conclusão motivada.
4. A pretensão de reconhecer culpa exclusiva ou concorrente demanda reexame de provas e nova leitura da dinâmica do acidente, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RESTINGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (RESTINGA), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CICLISTA E ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM VALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que
[trecho intermediário suprimido]
dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7º do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.161.843/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/03/2023, DJe de 4/11/2023).
Assim sendo, não é possível conhecer do ponto relativo à repartição de responsabilidades.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, não conhecendo das teses de culpa exclusiva e de culpa concorrente por incidência da Súmula 7/STJ.
MAJORO em 5% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MÁRIO MONCKS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É como voto.