DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TACCOLINIS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, FLAVIO … — AREsp AREsp 3177909

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TACCOLINIS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, FLAVIO CARNEIRO MONTEIRO DE FREITAS, KARLA GRIMBERG DE FREITAS contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que
.. No tocante específico à Súmula 83, a impugnação não apenas existiu, como foi construída com base nas peculiaridades do caso concreto, especialmente: (i) a ausência de anuência dos fiadores na prorrogação contratual; (ii) a utilização de cláusula genérica para ampliar indevidamente a garantia; e (iii) a existência de súmula específica (Súmula 214/STJ) em sentido oposto ao adotado pelo acórdão recorrido. A argumentação desenvolvida de monstrou que a aplicação da Súmula 83/STJ pressupõe identidade fática entre o caso julgado e os precedentes invocados, o que não ocorre na hipótese dos autos. Ainda, foi ressaltado que a Súmula 83 não pode ser utilizada para afastar o conhecimento do recurso quando há divergência com enunciado específico da própria Corte, sob pena de esvaziamento da função uniformizadora do STJ. Dessa forma, resta evidente que o agravo não deixou de impugnar o referido fundamento, mas o fez de maneira técnica e alinhada às peculiaridades do caso concreto, sendo indevido o não conhecimento do recurso por suposta ausência de dialeticidade. .. (fl. 549)
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020).
Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA