DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VANTIVA TECHNOLOGIES BRASIL LTDA — AREsp AREsp 3178032

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VANTIVA TECHNOLOGIES BRASIL LTDA. à decisão de fls. 526/527, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante que: (fls. 533/537)
"No presente caso, não houve análise e manifestação referentes à existência de documentos que concediam poderes aos causídicos, de forma inequívoca, instrumentos de mandato regularmente juntados em diferentes momentos processuais, demonstrando a plena regularidade da representação." (fl. 533).
A decisão embargada não analisou a regularidade da representação à luz do conjunto probatório, tratando o caso como ausência absoluta de poderes, sem proceder à análise detalhada da suficiência dos documentos apresentados.
Inicialmente, o presente instrumento procuratório que outorgou poderes aos causídicos foi colacionado nos autos em fls. 56 da íntegra processual.
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Posteriormente, em fls. 317 da cópia integral dos autos, novamente foi juntado instrumento procuratório para os representantes do escritório.
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Conforme se demonstra, o escritório em questão possuía poderes nos autos de representação processual. Inclusive, após a intimação de regularização da representação, foi apresentado nos autos novo instrumento procuratório que elencava o quadro atualizado dos sócios da sociedade de advogados, em fls. 488.
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A procuração apresentada em fls. 488, devidamente atualizada, inclui em seu rol de poderes a advogada Priscilla de Oliveira Veras como uma de suas representantes legais, assim como a advogada Adriana Rother, responsável pela assinatura em conjunto de todas as ouras ações nos autos, incluindo o recurso em questão.
Em análise ao entendimento dos fatos, constata-se que a aplicação da Súmula 115/STJ pressupõe ausência total de procuração nos autos, o que não se verifica no presente caso.
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A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo dúvida razoável ou irregularidade sanável, deve-se oportunizar a regularização, privileginado-se o princípío da primazia do julgamento do mérito. Trata-se, portanto, de vício plenamente sanável, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
No caso concreto, além de já existir representação válida, houve efetiva regularização após intimação, o que torna ainda mais evidente o equívoco da decisão embargada."
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA