DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO CEARA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3178170

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO CEARA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS, COM FUNDAMENTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. 2. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE A AVERIGUAR SE HOUVE OU NÃO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS, COM FUNDAMENTO NO ART. 174 DO CTN (EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL), TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. 3. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS É NO SENTIDO DE QUE, NAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, A PRESCRIÇÃO SOMENTE SE INTERROMPE COM A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA, E NÃO PELO MERO DESPACHO QUE A ORDENA. NO CASO EM QUESTÃO, A AÇÃO EXECUTÓRIA FOI AJUIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2002, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 118/2005, QUE OCORREU EM JULHO DE 2005. 4. O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, QUANDO A DEMORA NA SUA EFETIVAÇÃO OCORRE POR CULPA EXCLUSIVA DO FISCO, NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E, PORTANTO, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. LOGO, DECORRIDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 5. MOSTRA-SE INCABÍVEL, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO APELATÓRIO, O PEDIDO DA PARTE APELADA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO FISCO ESTADUAL, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE VIA INADEQUADA PARA SE DEDUZIR TAL PRETENSÃO, QUE DEVERIA TER SIDO ARTICULADA EM APELAÇÃO PRÓPRIA E NÃO NA RESPOSTA AO APELO DA PARTE ADVERSA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA