ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3178721

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, porquanto se limitou o agravante "a reiterar as razões de seu recurso especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.253.654/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018).
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JAIR DA SILVA JUNIOR contra decisão em que não se conheceu do agravo em recurso especial.
A controvérsia foi bem delimitada pelo relatório de e-STJ fls. 984/985:
Insurge-se o recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento nos artigos 102, III, "a", e 105, III, "a" e "c", da CF, contra o v. acórdão de ID 832310, proferido pelo Pleno deste E. TJMSP, nos autos da RevCrim nº 0900202- 94.2025.9.26.0000, que, à unanimidade, julgou improcedente o pedido revisional, mantendo sua condenação (transitada em julgado aos 03/10/2024 - ID 793172), por incurso nos crimes do artigo 35, "caput", c.c. artigo 40, II, ambos da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico), do artigo 305 (concussão) e do artigo 319 (prevaricação), ambos do CPM , à pena de 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado.
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Nas razões de Recurso Especial (ID 842280) reprisa as alegações constantes no Recurso Extraordinário, alegando:
1) violação ao princípio da dialeticidade (artigo 558 do CPPM e 932, III c.c art. 1.010, III, do CPC): a apelação do MP teria sido genérica, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cita precedentes do STJ que exigem fundamentação específica para admissibilidade recursal;
2) Contrariedade ao artigo 551, "a" e "c", do CPPM: a condenação teria sido baseada em provas frágeis ou inexistentes; não houve apreensão de drogas, armas, dinheiro ou confissão; e as interceptações telefônicas não identificam claramente o recorrente;
3) Provas obtidas
[trecho intermediário suprimido]
impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1823881/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021, grifei.)
Ademais, faz incidir, ""por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental" (AgRg no REsp n. 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012)" (AgRg no AREsp n. 1.229.976/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator