DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por R — AREsp AREsp 3178918

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por R. C. DA S. JUNIOR LTDA, ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS - ESBAM à decisão de fls. 681/682, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Ocorre que a decisão padece de omissão e erro de premissa fática, uma vez que desconsiderou documento preexistente nos autos que já conferia plenos poderes ao subscritor em data anterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial.
Conforme se verifica à fl. 408, já constava nos autos substabelecimento válido, datado de 08 de abril de 2025, outorgando poderes ao Dr. Luiz Fernando Mafra Negreiros, portanto, a representação processual já estava plenamente regularizada no momento do protocolo das peças recursais.
A juntada da nova procuração às fls. 675/678, mencionada na decisão, serviu apenas como reforço/atualização da representação, não podendo anular a validade do instrumento que já instruía o feito.
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Dessa forma, comprovada a existência de substabelecimento anterior à interposição, deve ser afastada a aplicação da Súmula 115/STJ, pois o vício de representação inexiste (fl. 687/688).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto.
Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.
Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Luiz Fernando Mafra Negreiros, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fl. 670).
Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 675 não pode ser aceito. Veja que o referido documento possui data posterior (10.03.2026) à da interposição do Recurso
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA