ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3179128

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF e da deficiência de cotejo analítico, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.
2. O Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso. A parte agravada não se manifestou, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. Decisão anterior. Mantida a inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de ataque específico aos óbices apontados, notadamente a deficiência de cotejo analítico.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante impugnou, de forma efetiva e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento da insurgência.
5. A questão em discussão consiste em saber se é possível suprir, nas razões do agravo interno, a falta de impugnação específica realizada no agravo em recurso especial, diante da preclusão consumativa.
III. Razões de decidir
6. O ordenamento impõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do Código de Processo Civil, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
7. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, exigindo impugnação integral dos fundamentos apontados para a inadmissibilidade, conforme orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a compreensão por capítulos autônomos.
8. No caso concreto, o agravo interno não indicou, de maneira específica e pormenorizada, a superação do óbice de deficiência de cotejo analítico,
[trecho intermediário suprimido]
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFUTAÇÃO TARDIA . IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. A refutação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, realizada somente nas razões do agravo interno, caracteriza indevida inovação recursal e não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.Agravo interno improvido .
(AgInt no AREsp 2567438 SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024. Grifo Acrescido)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.