DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NATALIA FALEIROS RIBEIRO à decisão que não admitiu seu Recu… — AREsp AREsp 3179519

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por NATALIA FALEIROS RIBEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVTL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRL4 DE IRREGULARIDADE DE NEGATIVAÇÂO. EXCLUSÃO DO NOME APÓS A CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE NEGATIVAÇÂO, AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APÓS A CITAÇÃO, A PARTE RÉ PROMOVEU A EXCLUSÃO DO REGISTRO, O QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM RS 300.00. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDA NA ORIGEM. NAS CONTRARRAZÕES, O APELADO SUSCITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E IMPUGNOU O BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. H. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÂO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUANDO A PROVIDÊNCIA PLEITEADA FOI CUMPRIDA APENAS APÓS A CITAÇÃO: (II) AVALIAR A ADMISSIBILIDADE DA PRELIMINAR DE NÀO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA SEM FUNDAMENTAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES: E (III) APRECIAR A IMPUGNAÇÀO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADA PELO APELADO. HI. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, NÀO É CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, O QUE INVIABILIZA SUA ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL. 4. A IMPUGNAÇÀO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM NÀO É CONHECIDA, POIS AS CONTRARRAZÕES NÀO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REQUERER A REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÀO IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS QUAIS, NA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO, DEVEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 10, DO CPC. 6. NO CASO CONCRETO, FOI DEMONSTRADO QUE A PROVIDÊNCIA REQUERIDA A EXCLUSÃO DO NOME
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA