DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por Maurício Roberto Beduschi contra decisão… — AREsp AREsp 3179564

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto por Maurício Roberto Beduschi contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório (fls. 416), cuja redação é "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"; ii) aplicação da Súmula 7/STJ à alínea c do art. 105, III, CF, para afastar dissídio apoiado em fatos (fls. 416-417).
Argumenta a parte agravante, em síntese, que: i) o recurso versa controvérsia exclusivamente jurídica, não incidindo a Súmula 7/STJ, pois busca apenas a qualificação jurídica de fatos incontroversos; sustenta violação ao art. 135, III, do CTN e ilegalidade da citação por edital à luz do art. 8º da LEF (fls. 421-423); e ii) há dissídio fundado em questão jurídica, com distinção entre requalificação jurídica e reexame probatório, além de negativa de prestação jurisdicional pelo bloqueio sumular genérico (fls. 422-424).
É o relatório.
Passo a decidir.
O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.
"Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023).
É insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade das súmulas ou de que o recurso especial não incidiria no óbice sumular, pois o motivo da aplicação da súmula também reside naquilo que ficou consignado no acórdão recorrido, e não apenas no que foi alegado no recurso especial da parte.
Inclusive, este Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reiteração das razões recursais do recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, pois impõe-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
[trecho intermediário suprimido]
SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2022.
XI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido (AgInt no AREsp n. 1.816.305/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 28/6/2023, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Intimem-se.
EMENTA