ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3179626

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE INSUMO AGRÍCOLA E COBRANÇA DE WASHOUT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicáveis às alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, e pela inviabilidade de exame do dissídio jurisprudencial pelos mesmos óbices.
2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de entregar coisa c/c tutela de urgência, com pedido alternativo de cobrança do washout, envolvendo promessa de compra e venda de insumo agrícola, em que se pleiteou a entrega de 4.000 sacas de milho ou indenização pela recompra a preço superior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 422 do Código Civil, por desconsideração da boa-fé objetiva e inexistência de vínculo contratual formado por mensagem; (ii) saber se houve violação do art. 433 do Código Civil, por retratação tempestiva do aceite e inexistência de responsabilidade pelo washout; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à formação do contrato por mensagens e à retratação do aceite, sem realização do cotejo analítico exigido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incidem as Súmulas n. 7 e 5 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame de provas e interpretação de conteúdo negocial
6. a incidência dos óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 7 e 5 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame de provas e interpretação de conteúdo negocial. 2. A incidência dos óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
Isso porque não basta a simples transcrição de ementas; impõe-se o devido confronto analítico, com demonstração da similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
Ademais a incidência dos óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.