DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA à decisão que não adm… — AREsp AREsp 3179735
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
- CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DO RAMO DA SIDERURGIA.
Resultado indicado
DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.09580.04728.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DO RAMO DA SIDERURGIA. A AGRAVANTE APRESENTOU CERTIDÕES DE PROTESTO, DOCUMENTOS FISCAIS, EXTRATOS BANCÁRIOS E BALANÇOS PATRIMONIAIS PARA DEMONSTRAR A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA, AO PASSO QUE A PARTE AGRAVADA IMPUGNOU O PEDIDO, SUSTENTANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS, PARA FINS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. III. RAZOES DE DECIDIR A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, SOMENTE FAZ JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SE COMPROVAR A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 98 DO CPC/2015 E NA SÚMULA 481 DO STJ. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS REVELA QUE A AGRAVANTE, EMBORA APRESENTE CERTIDÕES DE DÍVIDAS E PROTESTOS, MOVIMENTOU, EM 2025, O MONTANTE DE R$35.881.777,56, CONFORME BALANCETE, DEMONSTRANDO CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A NATUREZA DA LIDE, QUE VERSA SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO NO VALOR DE RS 4.238.640,52, EVIDENCIA A ROBUSTEZ ECONÔMICA DA AGRAVANTE, SENDO IMPLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE CONCRETA E ATUAL DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica, em razão de hipossuficiência financeira demonstrada por documentação e de não ter sido
[trecho intermediário suprimido]
(reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.