DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que … — AREsp AREsp 3180253
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
- PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, BASTAVA A ANÁLISE DA CDA, DE MODO QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS 2.
- DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO HÁ NULIDADE DA CDA HAJA VISTA NÃO RESTAR DEMONSTRADO QUE SE REVESTE DE ILEGALIDADE.
Resultado indicado
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00014.05916.05946.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, BASTAVA A ANÁLISE DA CDA, DE MODO QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS 2. NULIDADE DA CDA. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO HÁ NULIDADE DA CDA HAJA VISTA NÃO RESTAR DEMONSTRADO QUE SE REVESTE DE ILEGALIDADE. AO CONTRÁRIO, GOZA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, POIS ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO E 2º, §§ 5º E 6º DA LEI N.º 6.830/80. 3.NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. TRATANDO-SE DE DÉBITO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE POR MEIO DA EMISSÃO DE GIA, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO É DESNECESSÁRIO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 26 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 436 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC ÀS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DA SUA APLICAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP E. STJ E SÚMULA 27 DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. C. ÓRGÃO ESPECIAL QUE SE MANIFESTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA SELIC. 4. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A VERBA HONORÁRIA FOI FIXADA NA R. SENTENÇA E NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DE MODO QUE TAL VERBA RESTOU MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE NÃO FORAM FIXADOS, POIS HOUVE APENAS PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.185.036/PE - TEMA Nº 421. V. ACÓRDÃO MANTIDO.
Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz violação ao art. 203 do CTN, no que concerne à necessidade de anulação das Certidões de Dívida Ativa, em razão de vício
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.