DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3180495

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MELCÍADES JOSÉ DE BRITO E OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 166-167):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO. COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVI. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou impugnação dos autores e homologou laudo pericial. Agravante que alega que a metodologia utilizada pelo experto foi equivocada e que é necessária a realização de nova perícia, defendendo, ainda, que o resgate da reserva de poupança deve ter correção plena.
1. A recomposição plena do valor da moeda, que inclui os expurgos inflacionários, é imperativa, consoante o enunciado da Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça (restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda).
2. A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.
3. Por conseguinte, deve ser aplicado o IPC nos meses em que ocorreram os expurgos precedidos pelos planos econômicos efetivados pelo Poder Público, a fim de que haja a recomposição monetária plena das contribuições efetivadas pelos participantes, nos seguintes índices: junho/87 (26,06%); janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); maio/90 (7,87%); fevereiro/91 (21,87%) e março/91 (11,79%).
4. Afastamento da incidência do 475-J CPC/73 (atual art. 523, § 1º CPC/15 ). O depósito judicial do valor incontroverso é suficiente para o afastamento da multa.
5. Nos termos do disposto no art. 891 do Código de Processo Civil, efetuado o depósito judicial para garantia do juízo cessam para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Opostos embargos de declaração (fls. 187-193 e 204-209), foram acolhidos os primeiros, nos termos do acórdão de fls. 249-255, cuja ementa assim consignou:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE FIRMADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.348.640/RS, AFETADO AO TEMA Nº 677/STJ.
[trecho intermediário suprimido]
precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
É cediço também que "o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente." (REsp 415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12.8.2002), o que de fato ocorreu no caso em análise.
Não há falar, portanto, em nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, por ser a questão oriunda de agravo de instrumento, no âmbito do qual não foram arbitrados honorários advocatícios.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA