DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto … — AREsp AREsp 3180576

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 841-842):
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO, CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL INADEQUADO PARA MORADIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA IMOBILIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E DESPEJO COM COBRANÇA. APÓS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, HOUVE ACORDO ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR, PERMANECENDO O INTERESSE RECURSAL DO AUTOR APENAS EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA, QUE TAMBÉM INTERPÔS RECURSO CONTRA A DECISÃO.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. AS QUESTÕES DISCUTIDAS RESTRINGEM-SE À ANÁLISE DA (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA PARA RESPONDER POR VÍCIOS NA LOCAÇÃO; (II) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO LOCATÍCIA; (III) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA ENTREGA DE IMÓVEL INADEQUADO À HABITAÇÃO; E (IV) FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. QUANTO À ADMINISTRADORA, RECONHECEU-SE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DIRETA NAS NEGOCIAÇÕES CONTRATUAIS E NA CONDUÇÃO DOS REPAROS DO IMÓVEL.
4. A RELAÇÃO JURÍDICA ANALISADA É DE NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL, NÃO SE APLICANDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
5. A PROVA DOS AUTOS CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES E PREEXISTENTES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COMO INFILTRAÇÕES E RISCO À ESTRUTURA ELÉTRICA, QUE TORNAVAM O IMÓVEL INAPTO AO USO. APESAR DA CIÊNCIA DAS PARTES QUANTO AOS PROBLEMAS, PERMANECERAM INERTES, TENDO A ADMINISTRADORA INTERMEDIADO A LOCAÇÃO, RECEBIDO RECLAMAÇÕES E CONDUZIDO TRATATIVAS SOBRE OS REPAROS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO, EVIDENCIANDO NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL.
6. DEMONSTRADO O ABALO À DIGNIDADE DO LOCATÁRIO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR, FIXADO NA SENTENÇA, REVELA-SE COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA, INCIDINDO SOBRE A VERBA JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 405 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO:
7. RECURSO DE APELAÇÃO DE JANAÍNA PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DE LUCAS DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMOBILIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 405,
[trecho intermediário suprimido]
Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp n. 1.103.658/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 23/4/2013.)
No caso dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que a imobiliária não agiu com a diligência habitual e necessária na execução do mandato. Essa falha no dever de atuação e na própria intermediação entre locador e locatário justificou, portanto, o reconhecimento de sua responsabilidade civil.
Alterar essa premissa demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA