ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3180656

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO. ERRO. NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CÍCERO GOMES FERREIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de recurso de Apelação, interposto por Cícero Gomes Ferreira, figurando como apelados Laboratório Itália Ltda ME e Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda, contra sentença que julgou o feito improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação dos serviços realizados pelos requeridos ao realizar exame toxicológico que trouxe resultado positivo para o uso de substância pelo autor e, caso tenha havido, se a referida situação está apta a ensejar responsabilização civil das promovidas com as suas consequências legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. É incontroverso que o primeiro exame do autor fora realizado no dia 10/10/2016, tendo havido a repetição
[trecho intermediário suprimido]
a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se)
Além disso, do exame detalhado do acórdão estadual, conclui-se que sua alteração exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos d o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.