DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WELLINGTON RICARDO DIAS DA CUNHA contra decisão proferida no… — AREsp AREsp 3180738

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por WELLINGTON RICARDO DIAS DA CUNHA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0001295-94.2024.8.16.0039.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, em regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de 333 dias-multa (fls. 480/481).
O recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido e o recurso de apelação do Ministério Público foi provido para afastar a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a substituição da pena, com readequação da pena definitiva para 5 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa (fl. 792). O julgamento ficou assim ementado (fls. 738/739):
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU WELLINGTON . ALEGADA ILICITUDE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. APELANTE E NO SENTIDO DE QUE HAVIA DROGAS ESCONDIDAS NO FORRO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOCUMENTADA E EM MÍDIA AUDIOVISUAL. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO EM MESA, MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE PORÇÕES DE MACONHA EMBALADAS E FRACIONADAS, OCULTAS NO FORRO DA CASA, TAL COMO DISCRIMINADO NAS DELAÇÕES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. TESE AFASTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEGÍTIMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA PELA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS PUBLICAÇÃO DO DECISUM . VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO PARA O SEMIABERTO, EM VIRTUDE DA CARGA PENAL READEQUADA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO DO RÉU WELLINGTON CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA E ALTERAÇÃO DO
[trecho intermediário suprimido]
das circunstâncias do crime e o reconhecimento da confissão espontânea, com reprimenda fixada em 5 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão, além de 500 dias-multa.
Na terceira fase, mantenho a fração de 1/3 referente à concessão do tráfico privilegiado, assim como operado pelo juiz sentenciante, com a fixação da pena em 3 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão e 333 dias-multa (fls. 478/480).
Por fim, fica mantido o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como entendido pelo Tribunal de origem (fls. 788/791), em razão da valoração desfavorável das circunstâncias do crime.
Ante o exposto, con heço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para fixar a reprimenda do recorrente em 3 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 333 dias-multa.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA