DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANGELO ROBERTO PEREIRA à decisão que não conhec… — AREsp AREsp 3180868

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANGELO ROBERTO PEREIRA à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que
A decisão ora embargada rejeitou o agravo em recurso especial.
Entretanto Nobre Ministro, com o devido respeito, não se pode admitir a interpretação trazida na referida decisão, pois há um rigor excessivo no que diz respeito a exigências procedimentais em detrimento do direito a ser defendido na lide, evidenciando assim afronta direta e literalmente os princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico.
A decisão ora embargada peca pelo formalismo procedimental, que não pode ser utilizado como argumento para a não análise do recurso em detrimento do direito ora trazido a baila na peça recursal.(fls. 380/1)
.. não podemos deixar de trazer a tona o fato de que decisão ora embargada é omissa pela ausência de fundamentação no que tange aos argumentos que levaram Vossa Excelência ao não provimento do recurso.
Referida circunstância, facilmente se observa no bojo do julgado onde vagamente se vislumbra qualquer fundamento legal, evidenciando que Vossa Excelência, não obstante seu entendimento deixou de alicerçar sua decisão, contrariando assim a norma legal.(fl. 383)
Incumbe ainda evidenciar que os presentes embargos servem igualmente para prequestionar a matéria no que tange aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX da CF/88.
A decisão ora embargada não se manifestou expressamente acerca dos dispositivos legais acima mencionados, obstando a discussão nas Cortes Superiores de Justiça.(fl. 386)
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ.
A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro
[trecho intermediário suprimido]
que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente.
Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA