DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CEAMA - CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA — AREsp AREsp 3180913

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CEAMA - CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 508-511):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DO VALOR E ALEGAÇÃO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA POR FORO DE ELEIÇÃO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA INTERPRETAÇÃO MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. No caso em tela, a empresa agravante alega que deve ser reformada a decisão que rejeitou a aplicação da incompetência do juízo e determinou a correção do valor da causa reconvencional.
II. Não há como se enquadrar as matérias como objeto de agravo de instrumento ante a ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, bem como não se pode aplicar a teoria da interpretação mitigada, tendo em vista a ausência de grave prejuízo.
III. Agravo interno conhecido e não provido.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 3º, 63 e 1.015 do Código de Processo Civil.
Aponta que a superveniência de sentença não acarreta perda do objeto do agravo de instrumento quando o recurso discute competência do juízo.
Afirma negativa de prestação jurisdicional útil, esvaziamento do art. 1.015, III, e frustração da análise da cláusula de eleição de foro contratual antes do mérito.
Sustenta violação do art. 1.015, III, do Código de Processo Civil por afastar a interpretação analógica ou extensiva que admite o agravo de instrumento contra decisão sobre competência.
Defende aplicação da taxatividade mitigada e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento imediato do agravo em matéria de competência, para evitar tramitação perante juízo potencialmente incompetente.
Nas contrarrazões, a parte recorrida sustenta perda do objeto pela sentença superveniente, incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, alegação de reexame de cláusula contratual e prova e ausência de demonstração analítica do dissídio.
A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta.
Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial.
Originariamente, CINATRON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - EPP ajuizou ação monitória em face de CEAMA - CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA, apontando inadimplemento contratual e postulando cobrança no valor de R$ 6.207.832,79, com pedido de gratuidade de
[trecho intermediário suprimido]
apesar de não expressamente prevista essa possibilidade nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento que se compatibiliza com a tese fixada pela Corte Especial no sentido de que "o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (grifamos).
(..)
3. Agravo interno e recurso especial providos.
(AgInt no REsp n. 1.799.493/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 4/5/2021.)
Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda ao julgamento do recurso de agravo de instrumento em comento, conforme entenda de direito.
Intimem-se.
EMENTA