ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3181454

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os óbices aplicados na decisão de inadmissão do Tribunal de origem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
3. Outra controvérsia consiste em saber se é possível acolher pedido de concessão de habeas corpus de ofício formulado em sede de agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.
III. Razões de decidir
4. O agravo em recurso especial tem função estrita de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se prestando a suprir deficiências do recurso inadmitido nem a complementar suas razões com novos argumentos.
5. A decisão de inadmissão do recurso especial é una e incindível, impondo ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, concreta e integral, todos os seus fundamentos; a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
6. O pedido de habeas corpus de ofício é inadequado na via do agravo regimental, por não guardar relação com o objeto cognitivo do recurso e por constituir prerrogativa do juízo (CPP, art. 654, § 2º), não configurando direito subjetivo da parte.
IV. Dispositivo
7. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CLEUMA MARQUES DE BRITO e GILMAR CRISPIM DOS SANTOS em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente desta Corte que deixou de conhecer o agravo em recurso especial interposto contra o acórdão da Apelação Criminal n. 1503486-60.2019.8.26.0548 (e-STJ fls. 723-724).
Na ação penal originária, apurou-se que policiais militares
[trecho intermediário suprimido]
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022.
(AgRg no AREsp n. 2.907.854/CE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 18/11/2025.)
A manutenção do não conhecimento do agravo, porque não impugnados especificamente todos os óbices da inadmissibilidade, é, portanto, medida que se impõe, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
Por fim, ressalto que a concessão de habeas corpus de ofício constitui medida excepcional, de iniciativa do órgão julgador (CPP, art. 654, § 2º), não configurando direito subjetivo da parte. De fato, referido instituto não se presta como substitutivo processual para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que sequer ultrapassou os requisitos de admissibilidade (AgRg no AREsp n. 2.808.615/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 28/3/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.