DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE IBIRITE à decisão que não admitiu seu Recurso … — AREsp AREsp 3181463

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE IBIRITE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO POR ANALOGIA À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE ALEGOU NÃO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, NÃO POSSUIR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E TER COMO ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA A REALIZAÇÃO DE PEQUENOS TRABALHOS INFORMAIS, ALÉM DE INFORMAR A INEXISTÊNCIA DE BENS DE ELEVADO VALOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE, É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR - O ART. 98 DO CPC, COMBINADO COM O § 3º DO ART. 99 DO MESMO DIPLOMA, ESTABELECE QUE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELA PARTE NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. - A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) PODE SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO SUPLETIVO PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO RAZOÁVEL ADOTAR O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 40% DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. - A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, EMBORA RELATIVA, SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE, NÃO SE PODENDO EXIGIR DA PARTE PROVA NEGATIVA DA SUA PRÓPRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. - A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL NÃO INDICA, POR SI SÓ, CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO EVIDENCIADA A LIQUIDEZ DO BEM. - NO CASO CONCRETO, AUSENTE PROVA DE RENDA REGULAR OU OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO MUNICÍPIO AGRAVADO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 98, caput , e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, no que concerne à impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça em
[trecho intermediário suprimido]
(AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA