DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFR… — AREsp AREsp 3181500

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS à decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 456):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Em suas razões (e-STJ, fls. 463-469), a embargante sustenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 456-459) incorreu em vício de omissão.
Alega que o pronunciamento judicial outrora proferido em nada se pronunciou quanto ao fato de que o mérito do recurso especial coincide com o Tema 1.276 do STF.
Afirma que a decisão embargada se omitiu quanto ao ponto e não se manifestou sobre a suspensão nacional de processos em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da controvérsia.
Requer, ao fim, o acolhimento destes embargos.
Impugnações às fls. 474-517 (e-STJ).
Brevemente relatado, decido.
De início, cabe rememorar que os embargos de declaração constituem meio de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material.
Tal recurso objetiva o aprimoramento das decisões judiciais, com o propósito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular decisões. Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os declaratórios a modificar o julgado.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.
2. Em atenção à finalidade integrativa do recurso
[trecho intermediário suprimido]
na base de cálculo da renda mensal inicial, da rubrica percebida pelo instituidor, em observância à sentença transitada me julgado. Não se trata, portanto, da controvérsia relativa ao exercício da autotutela administrativa para a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, por erro da Administração, nos termo do Tema n. 1.276/STF.
No caso, não obstante a alegação de pretenso vício no julgado, ressai, na verdade, a intenção de obter o rejulgamento da causa em virtude do inconformismo da parte com o resultado.
Todavia, tal pretensão revela-se incompatível com o caráter integrativo dos declaratórios, tornando inviável o seu acolhimento.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO. TEMA N. 1.276/STF. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .