DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WESLLEY LIEVERSON NOGUEIRA DO CARMO em face da … — AREsp AREsp 3181683

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WESLLEY LIEVERSON NOGUEIRA DO CARMO em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante (fls. 2.570/2.571 e 2.474):
A alegação de violação ao art. 619 do CPP não foi deduzida de forma genérica.
No tema da cadeia de custódia, a defesa demonstrou que:
a) não há registro documental da forma de obtenção dos dados junto às operadoras;
b) inexistem garantias técnicas de integridade da prova (ausência de hash ou mecanismo equivalente);
c) houve descumprimento da decisão judicial que determinava o envio cumulativo dos dados ao juízo;
e) foi utilizado relatório policial não periciado, elaborado sem rigor técnico;
f) a prova foi construída com base em IMEI posteriormente identificado como inválido;
Tais elementos evidenciam controvérsia jurídica relevante quanto à validade da prova digital, não enfrentada adequadamente pelo Tribunal de origem. Da mesma forma, a defesa demonstrou:
a) violação à incomunicabilidade das testemunhas;
b) cerceamento de defesa no plenário do júri;
c) ausência de apreciação de normas convencionais de direitos humanos; Trata-se, portanto, de omissões concretas e juridicamente relevantes, que foram efetivamente levadas ao conhecimento do STJ. A decisão embargada, ao não examinar esse conteúdo, incorre em omissão relevante.
..
Com todas as vênias, mas a r. decisão esta equivocada, pois a defesa demonstrou através de julgados desta Egrégia Corte Superior que é possível sim, no tocante à dosimetria da pena, alterar as conclusões do Tribunal local sem incidir na Sumula n. 7 do STJ.
O que a Vice-Presidência disse:
Que discutir a dosimetria exige revisar provas.
A defesa não pede revisão fática.
Pede revisão jurídica, porque:
A fundamentação da pena-base é inidônea.
O acórdão reconheceu expressamente que a vítima tinha deixado apenas 1 filho, mas usou isso como "consequência" grave.
O acórdão utilizou circunstâncias inerentes ao tipo para majorar a pena.
Isso é ilegalidade, não prova
Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA