ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3181704

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário.
2. Ausentes os vícios d o art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por VERTICORE CONSULTING CONTROLLING E ACCOUTING SS e OUTROS contra decisão que conheceu do agravo que interpuseram para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Ação: de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário -, ajuizada por SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, em face dos agravantes.
Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de restituição do prazo para a oposição de embargos à execução.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa:
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Fluência do prazo para oposição dos embargos à execução a partir da data do ingresso da devedora nos autos. Inteligência do disposto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade do pleito de restituição do prazo para a oposição dos embargos do devedor. Consideração de que a mera classificação dos títulos executivos como peças sigilosas não configura
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos do acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.653.080/SP, Terceira Turma, DJe 25/10/2024; e AgInt no REsp 2.033.259/PR, Quarta Turma, DJe 29/02/2024.
8. A manutenção da Súmula 284/STF, portanto, é medida que se impõe.
III. Da divergência jurisprudencial
9. Por fim, tem-se que não há como se ter por demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado, uma vez que os agravantes limitaram-se a transcrever trechos dos acórdãos tidos por paradigmas, impossibilitando a análise da efetiva identidade entre as molduras fáticas entre os julgados comparados.
10. Ressalte-se que, para a caracterização do dissídio, não basta a transcrição de ementas e trechos dos acórdãos paradigmas. Também é necessário que se aponte e explicite por que os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática entre os julgados comparados, o que não foi realizado na hipótese dos autos.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.