DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3181749

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 1048-1049, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTRUTORA RÉ QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE EM RAZÃO DE O AUTOR SER EMPRESÁRIO E CONSTAREM BENS EM SEU NOME. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ADEMAIS, VEÍCULO EM PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIRMAR SUA ELEVADA CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO REJEITADO.
ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PROVIMENTO JURISDICIONAL OBTIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
MÉRITO. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE INTERREGNO CONDICIONAL, VINCULADO À CONCLUSÃO DA FUNDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 39, INCISO XII E ART. 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE DEVE ESTABELECER, DE FORMA EXPRESSA E CLARA, O TEMPO CERTO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ARBITROU LIMITE CONDICIONAL. ADEMAIS, DIES AD QUEM PREVISTO PELO EFETIVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERÍODO DE TOLERÂNCIA QUE DEVE SER OBSERVADO. ENTRETANTO, LIMITE EXTRAPOLADO, AO CABO. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.
"JUROS DE OBRA" OU "SEGURO OBRA". POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO ATÉ A DATA PREVISTA CONTRATUALMENTE PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA.
CLÁUSULA PENAL. CONSTRUTORA RÉ QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA SOMENTE SOBRE O VALOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. PREVISÃO CONTRATUAL APENAS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FACE DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. TESE AFASTADA.
CUMULAÇÃO ALUGUEIS E CLAUSULA PENAL. EQUIVALÊNCIA COM O VALOR DO LOCATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ADICIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
[trecho intermediário suprimido]
especial do conteúdo da apólice firmada entre ela e CEF e que visava garantir o implemento do imóvel vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida. A alteração do julgada para acolhimento da tese de ilegitimidade demandaria reexame de matéria fática e contratual dos autos, o que esbarra no óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.227.951/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) grifou-se
Incide, ainda, no ponto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do para não conhecer do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA