DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCOS VINÍCIUS MARASCO CONCEIÇÃO contra decisão proferida no TRIBUNAL D… — AREsp AREsp 3181883

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de MARCOS VINÍCIUS MARASCO CONCEIÇÃO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0012792-16.2019.8.19.0066.
Consta dos autos que, na sentença, o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 37 c/c o art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 (colaboração como informante para o tráfico de drogas, com envolvimento de menor), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 350 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (fls. 542 e 551).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, para manter a condenação pelo art. 37 c/c o art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, a pena e o regime, rechaçando os pleitos de absolvição, de afastamento da majorante, de redução da pena-base ao mínimo e de fixação do regime aberto. O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL - Art. 37, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06 - Pena: 02 anos e 04 meses de reclusão, e 350 dias-multa, em regime semiaberto. Substituída a PPL por duas PR Ds, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Absolvido dos crimes de associação para o tráfico, delito de resistência e corrupção de menores, bem como afastada a incidência da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que o apelante e o corréu, de forma livre, consciente e voluntária, associaram-se entre si, com o adolescente G. R. da S. F. e a outros indivíduos ainda não identificados integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas no bairro Getúlio Vargas, em Barra Mansa. O crime envolveu um adolescente e era praticado com emprego de arma de fogo na medida em que o apelante e o corréu efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a guarnição. Apelante e corréu opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, consistente em realizarem disparos de arma de fogo na direção da guarnição para impedir sua regular prisão em flagrante. Apelante e corréu facilitaram a corrupção do menor de dezoito anos G. R. da S. F., com ele praticando o crime previsto no art. 329 do CP. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Conjunto probatório firme. Autoria e materialidade comprovadas. APF. Auto de Apreensão. Laudos periciais.
[trecho intermediário suprimido]
DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA