ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3183008

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por IVO NOGUEIRA e outro (IVO e outro) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão assentado na incidência da Súmula 7/STJ, da exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, e da necessidade de atacar todos os fundamentos da decisão denegatória, à luz do princípio da dialeticidade recursal (fls. 504-505).
Nas razões do presente inconformismo, IVO e outro defenderam que (1) houve impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto, não se aplicando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (fls. 510/513); (2) a decisão agravada incorreu em erro ao imputar violação do princípio da dialeticidade e ao aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ, pois as alegações foram diretas e pormenorizadas (fls. 510/513); e (3) a controvérsia versou sobre error in procedendo (ofensa ao art. 473, IV e § 2º, do CPC), com mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, não havendo reexame probatório, o que afasta a Súmula 7/STJ (fls. 509-513).
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 518).
É o relatório.
VOTO
O recurso não merece provimento.
No caso, da análise do presente recurso, verifica-se que, conforme já consignado na decisão impugnada, o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra nenhum dos fundamentos da decisão agravada, pois IVO e outro não infirmaram
[trecho intermediário suprimido]
interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 881.656/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 6/9/2016 - sem destaque no original)
Nesse contexto, como IVO e outro não demonstraram o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ).
2. Agravo interno desprovido.
VOTO