ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 3183279

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284/STF.
1. A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Precedentes.
2. Na interposição do apelo raro, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Aline Dalla Roza Lustoza desafiando decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) não indicação de qual regramento legal teria sido efetivamente malferido pelo acórdão recorrido; e (II) ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, fazendo incidir o disposto na Súmula n. 284/STF.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que (fls. 1.226/1.228):
.. o Recurso Especial da Agravante indicou expressamente os dispositivos legais federais violados e expôs, de forma analítica, as razões pelas quais o acórdão recorrido incorreu em error in judicando - permitindo, com meridiana clareza, a exata compreensão da controvérsia jurídica. A controvérsia é objetiva: saber se o Tribunal de origem violou os arts. 373, I e II, e 487, I, do CPC, bem como divergiu de precedentes do STJ ao negar o direito subjetivo à nomeação da Agravante, candidata aprovada em concurso público que demonstrou os requisitos para a convolação de sua expectativa em direito pleno.
.. Outrossim o Recurso Especial também demonstrou o dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste
[trecho intermediário suprimido]
índole constitucional.
7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.202.827/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)
Do mesmo modo, na interposição da insurgência especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a apontada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da já citada Súmula n. 284/STF. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.742.361/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/3/2021; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 4/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.650.251/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/9/2020.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.