DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A — AREsp AREsp 3183299

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (e-STJ, fls. 1.262-1.263):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TERMO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Recursos de Apelação interpostos em virtude da sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Banco aleg nulidade da sentença por julgamento extra petita, inadequação da via eleita, validade dos termos de quitação e renúncia expressa, além da ausência de fundamentação sobre o quantum arbitrado. Já a sociedade de advogados pleiteou a majoração da verba honorária arbitrada, alegando desproporcionalidade em face da complexidade, duração e zelo dos serviços prestados.
II. questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar o Banco Bradesco ao pagamento de honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se o valor fixado na sentença a título de honorários está adequado aos parâmetros legais, considerando a extensão e a natureza dos serviços prestados pela sociedade de advogados.
III. razões de decidir
3. A sentença respeita os limites da lide, uma vez que a interpretação sistemática da petição inicial demonstra que o pedido da sociedade de advogados incluiu a análise dos honorários devidos pela prestação de serviços, mesmo na hipótese de condição suspensiva de êxito, não havendo decisão extra petita.
4. O contrato firmado entre as partes, embora preveja remuneração vinculada ao benefício financeiro e contenha cláusulas de quitação anual, não afasta o direito ao arbitramento judicial de honorários decorrentes da rescisão unilateral e imotivada, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e da jurisprudência do STJ.
5. Os termos de quitação anuais referem-se aos honorários devidos por serviços prestados em cada exercício civil, não abrangendo as verbas
[trecho intermediário suprimido]
em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026; AREsp n. 3.019.896/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026; AREsp n. 3.015.817/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.
Porque provido, no todo ou em parte, o recurso interposto, não cabe promover a majoração de que trata o art. 85, § 11, do CPC (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.365.095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019).
Ante o exposto, conheço do agravo do BANCO BRADESCO S/A para dar provimento ao recurso especial por ele interposto, a fim de que, reconhecida a violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem reexamine o caso, à luz dos parâmetros fixados nesta decisão, ficando prejudicado o recurso especial nos demais aspectos.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA