DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCOS VINICIUS SILVA P… — MS MS 31836

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCOS VINICIUS SILVA PECHININ, contra ato coator proferido por Desembargador Relator, membro da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n. 2331905-42.2025.8.26.0000 (e-STJ, fls. 41-16).
Em seu arrazoado, o impetrante alega que o seu veículo, um VW/Nivus HL TSI, adquirido de boa-fé junto à empresa MG Serviços e Locações Ltda., foi bloqueado judicialmente no âmbito da operação Caffeine Break, originada no processo da Justiça Federal n. 5002059-98.2025.4.03.6103, cujos desdobramentos também tramitam perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no processo n. 0014735-82.2025.8.26.0577.
Aduz que, ao tentar transferir o veículo, verificou restrição ativa no sistema RENAJUD, impedindo a formalização da propriedade e seu uso regular. Assevera que no curso do inquérito, houve remessa dos autos da Justiça Federal à Estadual, seguida da instauração de conflito negativo de competência, remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
Diante da persistência do bloqueio, ressalta que foi impetrado mandado de segurança no Tribunal de Justiça, cujo relator não conheceu da ação, por entender ausente flagrante ilegalidade ou teratologia. Segundo o argumenta, a manutenção da restrição acarreta prejuízos materiais e morais, pois o impede de exercer a posse e o direito de propriedade sobre bem adquirido de boa-fé.
Requer, inclusive liminarmente, o desbloqueio e a exclusão de restrições incidentes sobre o aludido automóvel.
É o relatório.
Decido.
Dispõe o art. 105, inciso I, da Constituição da República, in verbis:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
..
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 23, de 1999)
Como se vê, esta Corte Superior carece de competência para processar e julgar atos de Tribunais de Justiça estaduais ou de seus membros.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
..
3. De acordo com o art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de ministros de Estado,
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça no tocante ao mandado de segurança restringe-se a julgar originariamente impetração contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou o próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal.
2. As razões do agravo se dissociam do fundamento adotado na decisão impugnada, sobretudo porque não foi afirmada a impossibilidade de utilização de mandamus no presente caso, mas, sim, ficou consignado que, à luz de mandamento constitucional expresso, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no MS 26.782/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 19/10/2020; grifou-se.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XIX, e no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Publique-se e Intimem-se.
EMENTA