DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MAIA TERRA ARTIGOS DE CELULARES LTDA à decisão que não admi… — AREsp AREsp 3183876

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MAIA TERRA ARTIGOS DE CELULARES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fl. 93).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, em razão de ter apresentado documentação que demonstra hipossuficiência e de ser vedado indeferir o benefício sem prévia determinação para comprovação dos pressupostos, trazendo a seguinte argumentação:
O presente recurso pretende rever o acórdão, que não conheceu o Agravo de instrumento interposto pela Recorrente. Ocorre que a decisão contraria totalmente os preceitos da Lei Federal (fl. 108).
O benefício da justiça gratuita encontra seu respaldo dentro da constituição federal que determina que a justiça é de livre acesso a todos, entretanto, o artigo em questão tem eficácia contida, sendo sua extensão definida pelo código de processo civil. Conforme narrado no artigo 99, §2 do CPC: (fl. 108).
Conforme se verifica na petição inicial, o Recorrente requereu o benefício da gratuidade da justiça, juntando para tanto, toda documentação comprobatória de sua situação financeira. Nobres desembargadores, os desembargadores no acórdão sustentaram que os extratos bancários os extratos bancários anexados somente foram só de 2 instituições financeiras e com período pequeno e "irrelevante" Ora, foram só duas instituições bancárias, pois são as únicas instituições bancárias que a parte Recorrente tem conta bancária, ou as empresas são obrigadas a abrirem conta bancária em cada uma das inúmeras instituições bancárias existente para anexar extrato bancário de cada uma delas para comprovar sua gratuidade Ou temos que fazer prova negativa de que não possui contas nas outras instituições bancárias Outro ponto, ambos em extratos monstrão os últimos 3 meses retroativos, o que mostra que a empresa não possui condições de arcar com as custas, não podendo ser condenada ao pagamento por situação retrograda que não existe mais (fls. 109-110).
A concessão da gratuidade da justiça
[trecho intermediário suprimido]
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA