DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 3184208

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação ao art. 1022 do CPC e da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 193-205).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 53):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ALEGANDO IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; (II) A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COMO A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, DESDE QUE NÃO HAJA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, ALIADA À CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, COMPROVA QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR, ATENDENDO AOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.009/90. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES E JURISPRUDÊNCIA: CPC, ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 8.009/90. STJ, RESP 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 04.05.2009; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51488445420248217000, REL. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 15- 07-2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 73-79).
Nas razões do recurso especial (fls. 82-106), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 1.022, II, e parágrafo único, e 489, § 1º, IV, do CPC, porque haveria omissão quanto à coisa julgada (fl. 90):
.. a recorrida no ano de 2013 interpôs, perante o Juízo a quo, embargos de terceiro (008/1.13.0013745-8), alegando já naquela oportunidade a impenhorabilidade do referido imóvel.
(ii) arts. 502, 506 e 507 do CPC, pois (fls. 95-96):
.. na presente execução foi apresentado embargos de terceiro que determinou que o imóvel em discussão era penhorável, pois utilizado para fins comerciais.
.. O referido artigo é claro ao lembrar que é vedado à parte, no caso a Sra. Grimaldina Lemos Posnik, rediscutir questões já decididas e que precluíram. No caso a alegada
[trecho intermediário suprimido]
forma, o julgamento dos embargos de terceiro não possui o condão de alterar a solução aqui endereçada, uma vez que incabível a transposição da coisa julgada às circunstâncias em análise, quando sequer restou analisada a impenhorabilidade nos embargos de terceiro, mas sim a ausência de outorga uxória.
Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Consta que o Tribunal de origem entendeu que a impenhorabilidade do imóvel não estava acobertada pela coisa julgada.
Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de afronta à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA