ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3184481

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por L P L, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: cumprimento de sentença, ajuizado por GPC QUÍMICA S/A, decorrente de ação monitória, na qual requer o redirecionamento da execução mediante desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de terceiros no polo passivo.
Decisão interlocutória: deferiu a desconsideração da personalidade jurídica em face da requerida L P L, determinando sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE EM FACE DA PARTE AGRAVANTE.
ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DO DEVIDO SANEAMENTO DO PROCESSO, TENDO O JUÍZO SINGULAR DECIDIDO SEM OPORTUNIZAR À PARTE AGRAVANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE TEM NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL E QUE SEGUE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. PARTE AGRAVANTE QUE, JÁ NA SUA MANIFESTAÇÃO DE DEFESA CONTRA O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE DEVERIA TER
[trecho intermediário suprimido]
fáticos necessários ao julgamento do recurso estavam delin eados no acórdão recorrido.
3. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023.
4. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
5. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não mer ece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
6. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.