ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3184658

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MENÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INDICAÇÃO NÃO CLARA DOS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF.
2. O objetivo recursal é decidir se a parte indicou de modo claro e individualizado os dispositivos federais supostamente violados e demonstrou, com precisão, em que medida o acórdão recorrido os teria contrariado.
3. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara e individualizada dos dispositivos federais tidos por violados, com exposição específica das razões de afronta; alegações genéricas não satisfazem o requisito e atraem, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF.
4. A menção genérica ao art. 13 da Lei 9.656/1998 e a referência de artigos do CPC não suscitados nas razões do recurso especial revelam deficiência técnica na fundamentação.
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial anteriormente manejado, em virtude da incidência da Súmula n. 284 do STF, pela indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados (e-STJ, fls. 268-269).
Nas razões do presente inconformismo, HAPVIDA alegou que preencheu todos os pressupostos de admissibilidade, indicando a violação dos arts. 13 da Lei n. 9.656/98; e 186, 187 e 188, todos do CPC, de forma a possibilitar o conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 273-279).
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 280-282).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MENÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INDICAÇÃO NÃO CLARA DOS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. DECISÃO MANTIDA.
[trecho intermediário suprimido]
em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória como paradigmas, não apresentam o mesmo grau de cognição do recurso especial, não servindo para comprovação de eventual dissídio jurisprudencial.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.714.223/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025 - sem destaque no original)
Acertada, portanto, a decisão do Ministro Presidente desta Corte, que aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.
Sendo evidente a inaptidão do recurso manejado, não deve ser reformada a decisão agravada.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.