DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VALE S.A — AREsp AREsp 3185673

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por VALE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" , da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 445):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM VIA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. A responsabilidade civil da concessionária de serviço ferroviário decorre da ausência de medidas eficazes de segurança, como o cercamento adequado e a fiscalização da linha férrea, sendo reduzida proporcionalmente em caso de culpa concorrente da vítima. II. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o porte econômico das partes e o caráter compensatório e punitivo da indenização. III. "A obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro." (AgInt no AREsp n. 1.713.056/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, D Je de 24/11/2020.)
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 481-488).
No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil e 10, § 3º, do Decreto 1.832/1996.
Sustenta, em síntese, que a legislação que rege o tráfego ferroviário no Brasil não impõe o cercamento integral da via férrea, mas, apenas em pontos críticos previamente identificados, não sendo o local do acidente um deles. Defende que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que acessou local proibido.
Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 512-515).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 519-520), o que ensejou a interposição do presente
[trecho intermediário suprimido]
A decisão monocrática manteve esse entendimento, ressaltando a inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ) e a sintonia do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 568 do STJ).
3. Ausente impugnação a fundamento autônomo do acórdão, consistente na inexistência de passarela ou passagem segura, incide a Súmula n. 283 do STF.
4. O valor da indenização fixado pela instância ordinária não se mostra irrisório nem exorbitante, sendo inviável sua revisão em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.020.837/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA