DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Distrito Federal contra decisão da Presidência do Tribunal de… — AREsp AREsp 3185706

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado pelo Distrito Federal contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu seu recurso especial ante os seguintes fundamentos: (I) não houve ofensa aos arts. 489, II, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC; (II) aplicação da Súmula 282/STF quanto à apontada ofensa aos 131, II e III, 156, II, 192 e 206, do CTN, 31 da LEF, 619, 664, §5º, e 796, do CPC e 1.997 do CC e (III) quanto às teses de ofensa aos artigos 135 e 205, incidência da Súmula 7/STJ.
A agravante, em síntese, sustenta que: (I) "verifica-se que o TJDFT não enfrentou as questões essenciais suscitadas pela Fazenda Pública" (fl. 188); (II) "os dispositivos de lei federal cuja violação se aponta foram expressamente suscitados pela Fazenda Pública nas contrarrazões ao agravo de instrumento e enfrentados, ainda que de forma equivocada, pelo Tribunal de origem ao analisar o referido recurso" (fl. 191) e (III) "o recurso não discute se houve pagamento, se houve redirecionamento, se estava caracterizada responsabilidade tributária, ou qualquer outra questão fática. Discute-se apenas se o raciocínio jurídico adotado pelo Tribunal local encontra respaldo na legislação federal aplicável. Trata-se, pois, de pura matéria de direito, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ" (fl. 194).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar um dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial.
De fato, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a aplicação da Súmula 7/STJ.
Em relação ao mencionado óbice, nas razões do agravo em recurso especial, conquanto o agravante tenha defendido que "o recurso não discute se houve pagamento, se houve redirecionamento, se estava caracterizada responsabilidade tributária, ou qualquer outra questão fática. Discute-se apenas se o raciocínio jurídico adotado pelo Tribunal local encontra respaldo na legislação federal aplicável. Trata-se, pois, de pura matéria de direito, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ" (fl. 194), não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, a fim de demonstrar especificamente a inaplicabilidade do susodito anteparo sumular.
Logo, não houve efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade da insurgência excepcional, como demonstram as seguintes ementas (g.n.):
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
[trecho intermediário suprimido]
o afastamento do citado óbice processual.
8 . Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.880.201/RJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/11/2021.)
Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").
Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de
2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhec imento do agravo, por aplicação da Súmula 182.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
Publique-se .
EMENTA