DECISÃO Em análise, agravo interposto por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão que i… — AREsp AREsp 3185779

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interposto por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) adequação da fundamentação, b) ausência de desrespeito à legislação invocada e c) incidência da Súmula 7/STJ.
A parte agravante afirma que "o acórdão baseou-se em um argumento insuficiente para afastar a legalidade da sanção: o pedido de prazo suplementar. É preciso sublinhar que a obrigação acessória de exibir os livros fiscais e contábeis é de natureza instantânea quando requerida pela autoridade fiscal, e o seu não cumprimento no prazo assinalado na notificação (dever formal e coercitivo) caracteriza imediatamente a infração, nos termos da legislação estadual, que encontra respaldo nos artigos do CTN" (fls. 1.461-1.462). Acrescenta que "O fato de a agravada ter sido notificada e não ter apresentado os Livros de Inventário dentro do prazo cominado é um pressuposto fático estabelecido e incontroverso nos autos, sendo a base da autuação fiscal" e que "A questão de direito federal que se coloca é: o descumprimento de obrigação acessória, consistente na não exibição de livros fiscais no prazo, configura infração tributária .. " (fl. 1.463).
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, mormente o referente ao óbice da Súmula 7/STJ.
Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela
[trecho intermediário suprimido]
do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017).
Convém pontua r que a abertura de tópico próprio destinado a impugnar o óbice, por si só, não se mostra suficiente à efetiva impugnação, não eximindo a parte do dever de demonstrar de forma efetiva, no caso da Súmula 7/STJ, como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido.
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA