DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado, com fundamento no art — MS MS 31858

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado, com fundamento no art. 5º, LXIX e LXXVIII, da Constituição Federal, em razão de alegada omissão judicial consistente na ausência de julgamento do AREsp 2.415.491/SP, de relatoria do eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, não obstante a prioridade le gal assegurada pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 71).
É o relatório. Decido.
O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Todavia, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula nº 267, dispõe que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
No caso em exame, a alegada omissão judicial não configura ato ilegal ou abusivo apto a ensejar a utilização do mandado de segurança, porquanto existem meios próprios para a correção de eventual demora processual.
Com efeito, a demora na apreciação do feito, ainda que em processo com prioridade legal, não autoriza, por si só, a impetração do mandado de segurança, sob pena de se permitir indevidamente a dilação probatória neste via, bem como transformar o writ em sucedâneo recursal ou em instrumento de gestão da atividade jurisdicional.
Nesse sentido:
A demora no julgamento do recurso já interposto na origem não se revela, por si só, teratologia, ilegalidade ou abuso de poder a justificar o ajuizamento do writ, notadamente em razão da realidade dos tribunais brasileiros.
(..)
Ademais, há outros meios de se obter o pronto julgamento, desde que devidamente fundamentada a pretensão (cautelares, pedidos de urgência com atribuição de efeito suspensivo, preferência legal de julgamento, denúncias à corregedoria, etc).
(AgInt no RMS 44.395/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe de 3/9/2019)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONDUTA DO MAGISTRADO. VIA ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé, para determinar que o impetrado processe e julgue a petição de Liquidação de Sentença distribuída pela impetrante na Ação Civil Pública nº 0003181-44.2005.8.19.0029 (2005.029.003105-8).
2. O Tribunal a quo indeferiu a petição inicial, e assim consignou na sua decisão: "A alegação da impetrante não merece acolhida, pois não cabe mandado de segurança para fixar regra de conduta para o magistrado, pois
[trecho intermediário suprimido]
o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional.
2. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no MS 19.040/DF, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/11/2012, DJe de 19/11/2012)
Não há, na espécie, nenhuma ilegalidade manifesta ou abuso de poder, a possibilitar o excepcional o cabimento do mandado de segurança para assegurar a razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Fica prejudicado o pedido de liminar.
Ciência ao Impetrado.
Publique-se.
EMENTA